DIFERENÇAS NA
LICENÇA PRÊMIO
o que tem de errado?
Correção Monetária
Qualquer valor que o Ente deva ao servidor público deve obedecer regras Constitucionais, quais sejam:
- Até 08/12/2021 utiliza-se o IPCA como índice de correção, e a Caderneta de Poupança como índice de juros;
- A partir de 09/12/2021, utiliza-se exclusivamente a SELIC sobre o montante acumulado até 08/12/2021.
Entretanto, sabe-se que o pagamento da conversão da Licença Prêmio em Pecúnia tem ocorrido de forma parcela, o que gera a necessidade de atualizar os valores, que não tem seguido as regras acima dispostas.
Sendo assim, o servidor que se aposentou nos últimos 05 anos e recebeu a Licença Prêmio de forma parcelada tem direito à recomposição monetária do valor da Licença Prêmio convertida em Pecúnia.
EXCLUSÃO DE VALORES DEVIDOS
De acordo com os nossos Tribunais, a Licença Prêmio tem caráter de remunerar o servidor como se na ativa estivesse. Portanto, todas as verbas que recebia quando ativo devem ser incorporadas. Identifica-se que é muito comum a exclusão de algumas verbas, tais como:
- Auxílio Alimentação;
- Auxílio Saude;
- Auxílio Transporte;
- 13º proporcional;
- Férias proporcionais.
Sendo assim, caso o servidor que se aposentou nos últimos 05 anos tenha dúvidas sobre as verbas que foram ou não incluídas, e se tem direito de receber à diferença, é só entrar em contato com o escritório no botão verde flutuante que fica no canto inferior esquerdo da tela.
EXEMPLOs
1. Verbas Excluídas
Quantidade de meses de Licença Premio convertida em pecúnia: 10 meses
Verba excluída 1: Ticket Alimentação R$ 640,00
Verba exclúida 2: 13º proporcional R$ 600,00
Verba excluída 2: 1/3 de férias proporcional R$ 200,00
Total verbas excluídas: R$ 1440,00
Total da diferença sem atualizações: R$ 7.200,00
2. Diferença na Atualização
– Valor total pago + atualizações: R$ 130.000,00
– Valor total devido + atualizações: R$ 145.000,00
– Total da diferença: R$ 15.000,00
Amaral e Pessoa Advogados, CNPJ/MF nº 28.858.687/0001-10, SBS q 02 Bloco E Lote 15 sala 206 CEP 70070-120 BRASILIA-DF
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