RPV e PRECATÓRIOS são ordens de pagamento emitidas pelo Tribunal, em que o devedor é um ENTE PÚBLICO, ou seja, UNIÃO, DF, ESTADO ou MUNICÍPIO e suas respectivas autarquias e empresas pública em regime de monopólio (como a CAESB, METRO, CEASA e NOVACAP).

A diferença entre ambos está no valor, que interfere no prazo de pagamento:

1. RPV: Federal, até 60 salários mínimos. Distrital, até 20, pagamento entre 60/90 dias. Caso não seja efetuado, bloqueio de valores nas contas públicas.
2. PRECATÓRIO: Federal, a partir de 60 salários minimos, e 20 salários mínimos, no caso do Distrital. Depende de inscrição na LOA, cujo prazo se encerra em abril do ano corrente, e só é pago no exercício seguinte.